Memórias e Arquivos da Fábrica de Loiça de Sacavém

Janeiro 26 2014

 

Herberto Goulart (1934-2013), deputado do MDP/CDE, inscreveu-se para abordar a questão da FLS na reunião plenária de 15 de Abril de 1982 mas apenas teve oportunidade de se pronunciar na sessão de 20 de Abril, fazendo as seguintes declarações:

 

"Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha ficado inscrito numa sessão anterior para pedir esclarecimentos, na sequência de uma intervenção do Sr. Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

 

Dada a sobrecarga de trabalhos que tem havido nos períodos de antes da ordem do dia, informo a Mesa que prescindo desse pedido de esclarecimentos, incluindo nesta intervenção de 5 minutos que agora vou fazer algumas das ideias que tinha para pôr ao Sr. Deputado.

 

O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa trouxe à Assembleia da República dois casos importantes de lutas significativas dos trabalhadores, isto é, os casos do Hotel Baía e da Fábrica de Loiça de Sacavém.

 

Já tive oportunidade de, em momento anterior, manifestar a solidariedade do meu partido à justa luta dos trabalhadores do Hotel Baía. Não vou abordar agora essa questão, reiterando, no entanto, a nossa solidariedade à luta de tais trabalhadores, nomeadamente pelo facto de ela ter pela frente uma sistemática violação dos direitos das empresas em autogestão e, naturalmente, dos direitos dos trabalhadores por parte do Governo.

 

Queria cingir-me ao que penso ser a grave questão da Fábrica de Loiça de Sacavém, abordando aqui alguns aspectos complementares daqueles que o Sr. Jerónimo de Sousa considerou aqui, há alguns dias atrás, na sua intervenção.

 

Gostaria de chamar a atenção, em primeiro lugar, para um aspecto importante que penso que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não destacou suficientemente na sua intervenção, isto é, para o facto de a administração da Fábrica de Loiça de Sacavém vir praticando, em relação aos cerca de 1200 trabalhadores, uma autêntica repressão selectiva, visando precisamente aqueles trabalhadores que são os mais empenhados na defesa dos direitos das suas estruturas representativas, dos direitos dos trabalhadores e, inclusive, na defesa do próprio interesse da empresa.

 

No passado dia 7 deste mês a administração da Fábrica de Loiça de Sacavém apresentou notas de culpa a 13 trabalhadores da empresa que eram, curiosamente, todos membros da comissão de trabalhadores ou delegados sindicais. De entre esses 13 trabalhadores – não tive acesso a todas as notas de culpa, mas apenas a 9 –, verifica-se existirem 2 trabalhadores com 17 anos de actividade na empresa, um com 27 anos, um com 30 anos, um com 36 anos e um com 39 anos.

 

Pergunto, Srs. Deputados, se é sequer admissível que um homem que dá 39 anos da sua vida a uma empresa possa ser, apenas por ter defendido os seus direitos como trabalhador, os direitos dos seus colegas de trabalho, possa ser, repito, por motivos perfeitamente falseados, submetido a um processo de suspensão, a um processo que aponta, na intenção da administração da empresa, pura e simplesmente, para o seu despedimento.

 

Uma voz do PCP: – Muito bem!

 

O Orador: – Outro aspecto que julgo que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não teve oportunidade de informar a Câmara e que, naturalmente, não consta da volumosa documentação que todos os grupos parlamentares já receberam, é o que respeita ao que se passou no passado dia 7, quando a empresa foi invadida, com todo o à vontade, por 200 elementos da GNR, parte deles membros da Brigada de Intervenção, armados, portanto, de bastões, com capacetes e viseiras, procurando proteger a entrada na empresa ao administrador contestado pelos trabalhadores, dr. Monteiro Pereira.

 

Nesse mesmo dia, a reacção dos trabalhadores, que estavam nos seus postos de trabalho e eram na ordem dos 800/900, foi perfeitamente unânime, evidenciando a sua unidade. Isto é, pouco depois da entrada do administrador, pouco tempo depois da presença deste aparato policial inaceitável da GNR dentro da empresa, a Fábrica de Loiça de Sacavém encontrava-se completamente paralisada, evidenciando esta paralisação uma atitude de solidariedade para com aqueles que a administração pretende despedir, uma atitude de recusa a que continue na empresa este administrador, o qual procura levá-la à falência, uma atitude ainda de repúdio contra esta forma ilegal de o Governo intervir para solucionar os conflitos laborais existentes na empresa.

 

Foram aqui referidas as fraudes fiscais e as anormalidades da gestão da administração, nomeadamente a constituição de uma nova empresa, a SANICER, no Carregado, que é uma porta aberta para inviabilizar, no futuro, a Fábrica de Loiça de Sacavém.

 

Foram referidas as violações sistemáticas da legislação do trabalho, com o atropelo dos direitos dos trabalhadores. Por outro lado, o sistema de cartões de identificação, posto ontem a funcionar, não imaginaria, talvez, ao elemento mais imaginoso da ex-PIDE.

 

Foram ainda referidas as ameaças, evidentes, contra o futuro da empresa, colocando em perigo os seus 1200 postos de trabalho.

 

Coloco aqui à Câmara a questão de se saber, perante a grave situação que se passa na Fábrica de Loiça de Sacavém, se é admissível que o Ministério do Trabalho [ministro: António Queirós Martins] não intervenha, que o Ministério das Finanças e do Plano [ministro: João Salgueiro] se limite a fazer a fiscalização, a constatar as fraudes fiscais e a desencadear, portanto, os processos respectivos, que a acção governamental, neste grave conflito, seja apenas feita, no plano do Ministério da Administração Interna [ministro: Ângelo Correia], através da repressão policial dos trabalhadores, de manobras de intimidação, de um apoio «cego» aos desejos não da entidade patronal mas aos desejos privados, particulares, de alguns administradores, sem que o Ministério se informe devidamente do que se passa na Fábrica de Loiça de Sacavém, actuando, como lhe competia, para manter a ordem, se a ordem estivesse em causa, o que nunca se verificou dentro da Fábrica de Loiça de Sacavém.

 

Aplausos do MDP/CDE e do PCP."

 

Excerto transcrito do Diário da Assembleia da República, I Série, número 76, de 21 de Abril de 1982.

 

© MAFLS

 


Janeiro 08 2014

 

Jerónimo de Sousa (n. 1947), hoje secretário-geral do Partido, foi o segundo deputado do PCP (http://www.pcp.pt/), a abordar a questão da FLS na reunião plenária de 15 de Abril de 1982, fazendo as seguintes declarações:

 

"Sr. Presidente, Srs. Deputados: No distrito de Lisboa, para além de outros casos existentes, as lutas dos trabalhadores da Fábrica de Loiça de Sacavém e do Hotel Baía comprovam, no concreto, a justeza da análise feita na declaração política produzida pela minha camarada Zita Seabra.

 

Num e noutro caso, para além da conduta repressiva do patronato, o governo AD surge a assumir o papel de protector e procurador dos interesses do patronato e das administrações, mesmo que a legalidade democrática seja sistematicamente violada por estes.

 

Na Fábrica de Loiça de Sacavém, empresa com 1200 trabalhadores, um administrador tem vindo a usar processos repressivos que só têm semelhança nos períodos mais violentos da ditadura fascista. Despediu de forma sumária 4 dirigentes sindicais, levantou mais de 60 processos disciplinares durante os últimos três meses, suspendeu membros da comissão de trabalhadores e delegados sindicais por via telefónica, não reconhece à CT o crédito de horas expresso na Lei n.º 46/79, viola as suas instalações e cria um clima de intimidação geral através de comunicações internas escritas em linguagem fascizante.

 

Perante este rol de ilegalidades, poderia pensar-se que tal conduta assenta no ódio revanchista de um qualquer fascista da velha guarda. Mas não. As razões são mais fundas. A administração da Fábrica de Loiça, com destaque para o seu máximo responsável, pretende destruir a empresa a médio prazo, atirar 1200 trabalhadores para o desemprego e criar uma nova empresa à custa da Loiça de Sacavém e dos dinheiros públicos.

 

 

A Inspecção-Geral de Finanças, após um inquérito realizado a pedido de um accionista, reconhece que a administração da empresa tem praticado actos fraudulentos, tais como contabilização da compra de terrenos por valores vinte vezes superiores aos registados na respectiva escritura pública, contabilização de recibos falsos e irregularidades diversas em matéria fiscal, nomeadamente na área dos impostos profissional, de capitais, de mais-valias e da sisa.

 

Mas a administração da Fábrica de Loiça de Sacavém vai mais além. Foi criada uma nova empresa para actuar no mesmo sector de actividade, a SANICER, cujos accionistas são precisamente os accionistas maioritários da Fábrica de Loiça de Sacavém. A criação e o lançamento da SANICER têm sido feitos à custa da descapitalização da Loiça de Sacavém, como se exemplifica com a venda de terrenos à SANICER por 75$ o m2, que haviam custado à Fábrica de Loiça em 1978 210$ o m2.

 

O Ministério das Finanças fica-se pelo inquérito, não se importando que os interesses de 1200 trabalhadores, dos pequenos accionistas, nem que o Estado seja credor de cerca de 200 000 contos.

 

E o Ministério do Trabalho? O que fez para repor a legalidade? Nada! O governo AD, no seu estilo habitual, encontra a solução pelo recurso à violência contra os trabalhadores. Manda o MAI entrar em cena, mobiliza 300 elementos da GNR, alguns vindos de Santarém e de Tomar, para impor a presença do administrador repudiado e rejeitado pelos trabalhadores em plenário. Na ordem dada ao comando da GNR, Ângelo Correia [Ministro da Administração Interna] chama aos dirigentes sindicais «agitadores» e aponta uma longa lista de nomes dos trabalhadores que deviam ser impedidos (e, se necessário, presos) de entrar na empresa. A serenidade dos trabalhadores e o sentimento das forças militarizadas de que estavam a ser manobrados evitarem confrontações de consequências imprevisíveis.

 

Tudo indica que o MAI vai insistir no caminho da confrontação, mas os trabalhadores, de forma serena, mas firme, saberão lutar pelos seus postos de trabalho, pelas liberdades e pelos direitos que a Constituição lhes reconhece.

 

(...)

 

 

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda e solidariza-se com a luta corajosa dos trabalhadores da Loiça de Sacavém e do Hotel Baía. São as liberdades e os direitos, no concreto, que estão em causa. São realidades de Abril que o governo AD tenta destruir.

 

Melhor que ninguém, serão os principais obreiros das transformações económicas e sociais realizadas - os trabalhadores- que defenderão essas realidades. Lá nas suas empresas, recebendo a solidariedade de classe, presentes nas comemorações de Abril e do 1.º de Maio, os trabalhadores da Loiça de Sacavém e do Hotel Baía são parte integrante do movimento que integra a força de combate pela democracia e que conseguirá derrubar este governo da AD. Têm razões fortes e terão capacidades suficientes para vencer.

 

Aplausos do PCP."

 

Excerto transcrito do Diário da Assembleia da República, I Série, número 74, de 16 de Abril de 1982.

 

© MAFLS

publicado por blogdaruanove às 21:01

Dezembro 27 2013

 

Mário Tomé (n. 1940), deputado da UDP, abordou a questão da FLS na reunião plenária de 15 de Abril de 1982, entre as duas primeiras intervenções de Zita Seabra (n. 1949) anteriormente transcritas, fazendo as seguintes declarações:

 

"Aproveito a intervenção da Sr.ª Deputada Zita Seabra para me solidarizar com a luta dos trabalhadores da Fábrica de Louça de Sacavém …

 

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

 

O Sr. Sousa Tavares (PSD): – Que grave problema constitucional!

 

O Orador: – … e para protestar, mais uma vez, nesta Câmara, contra a brutalidade das forças repressivas ao serviço deste governo, que tem de ser derrubado, e ao serviço directo dos administradores e do grande patronato.

 

O que se passa na Fábrica de Louça de Sacavém é intolerável para os trabalhadores: são sucessivos processos disciplinares – cerca de 53 –, é a repressão sobre os delegados sindicais, é a descapitalização da empresa, ao desviarem-se os seus capitais para uma outra empresa com novas características de laboração, onde os contratos a prazo são a regra, levando certamente ao despedimento de famílias inteiras que hoje trabalham na Fábrica de Louça de Sacavém.

 

Esta situação é intolerável; a luta dos trabalhadores é justa, é apoiada pela maioria dos trabalhadores portugueses e tem de ter uma solução, que será encontrada na luta dos trabalhadores da Fábrica de Louça de Sacavém, de todos os trabalhadores deste país, e passará, com certeza, pela derrota da administração daquela Fábrica e pelo derrube deste governo."

 

Excertos transcritos do Diário da Assembleia da República, I Série, número 74, de 16 de Abril de 1982.

 

A UDP, juntamente com diversas forças políticas de esquerda – Partido Socialista Revolucionário, Política XXI, e outras, deu origem no ano 2000 ao Bloco de Esquerda (http://www.bloco.org/).

 

 

© MAFLS

publicado por blogdaruanove às 21:01

Dezembro 17 2013

 

Zita Seabra (n. 1949), então deputada do PCP (http://www.pcp.pt/), foi a primeira a abordar a questão da FLS na reunião plenária de 15 de Abril de 1982, fazendo as seguintes declarações:

 

"Na Fábrica de Loiça de Sacavém, a administração, em três meses, despediu quatro dirigentes sindicais, violou as instalações da comissão de trabalhadores, proibiu plenários legalmente convocados, levantou cerca de 60 processos disciplinares, tentou levar por diante, de forma fraudulenta, a criação de uma empresa noutra zona do mesmo ramo de actividade, com consequente despedimento de 1200 trabalhadores.

 

Incapaz de prosseguir os seus planos, a administração encontra no Dr. Ângelo Correia [Ministro da Administração Interna] o aliado necessário. É assim que cerca de 300 elementos da GNR invadiram as instalações da empresa, trazendo nas mãos um despacho do MAI em que, para além da cobertura policial do administrador responsável, se dava ordens para proibir a entrada de dirigentes sindicais considerados como «agitadores».

 

Ainda ontem, nova incursão na fábrica por parte das forças militarizadas teve como objectivo fazer uma prova de força. A firmeza da luta e serenidade dos trabalhadores têm sido exemplares e por isso daqui os saudamos, manifestando-lhes a nossa inteira solidariedade.

 

[Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP]"

 

(...)

 

 

"Por último, faço uma referência à questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Mário Tomé [UDP], que agradeço, a qual, na verdade, não posso deixar de passar sem um comentário: é lamentável que aqui, na Assembleia da República, quando trabalhadores de uma fábrica, como é o caso da Fábrica de Louça de Sacavém, que têm tido uma luta exemplar e que têm lá tido a GNR a mando do Sr. Ministro da Administração Interna, só porque estão em defesa dos seus postos de trabalho e do seu direito ao trabalho, haja deputados nesta Câmara que se riam quando esta questão è aqui posta.

 

Essa virtude é, na verdade, de um desprezo e de uma vergonha total perante o que é o povo português e o que são os trabalhadores.

 

Nós iremos hoje à Fábrica de Louça de Sacavém com outros deputados desta Câmara e não deixaremos de lá referir a gargalhada que os Srs. Deputados da maioria aqui soltaram quando aqui se falou nos problemas e na luta que com tanto sacrifício eles travam.

 

[Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP, e do Sr. Deputado Carlos Lage (PS)]"

 

(...)

 

 

"A Oradora [Zita Seabra]: - Como é que consegue entrar aqui de repente e pronunciar-se sobre um assunto que nem sequer ouviu?

 

Por exemplo, o Sr. Deputado [Sousa Tavares, PSD] pergunta como é que se pode ter falado na Fábrica de Louça de Sacavém quando se falou de revisão constitucional. É que eu não falei de revisão constitucional, mas sim da Fábrica de Louça de Sacavém.

 

A diferença é só esta: li uma página do meu discurso sobre essa Fábrica e o Sr. Deputado é que está com a revisão constitucional na cabeça. Lá tem as suas razões…!

 

Aliás, compreendo perfeitamente que esteja tão preocupado com isso, que sonhe, que todos os dias delire e que venha para aqui ainda a pensar na revisão constitucional.

 

[Protestos do Sr. Deputado Silva Marques, do PSD.]"

 

(...)

 

Excertos transcritos do Diário da Assembleia da República, I Série, número 74, de 16 de Abril de 1982.

 

Veja-se alguma da propaganda alusiva ao PCP, produzida na FLS, aqui: http://mfls.blogs.sapo.pt/tag/pcp.

 

 

© MAFLS

publicado por blogdaruanove às 21:01

Dezembro 11 2013

Prudência, escultura de Raul Xavier (1894-1964) para o Palácio de S. Bento. Fotografia de Jaime Silva (datas desconhecidas) registada em 2004.

(http://commons.wikimedia.org/wiki/File:Pal%C3%A1cio_de_S%C3%A3o_Bento_-_A_%22Prud%C3%AAncia%22_.jpg)

 

O assassinato do director-geral da FLS, Diamantino Monteiro Pereira, ocorrido em Almada no dia 6 de Dezembro de 1982, antecedeu as eleições autárquicas de 12 de Dezembro desse ano e veio culminar um ano de profunda contestação sindical e agitação laboral na empresa.

 

Com efeito, já em Abril desse ano a preocupante situação da FLS havia sido discutida no Palácio de S. Bento por alguns deputados da Assembleia da República, nomeadamente por membros dos grupos parlamentares de esquerda, como o Movimento Democrático Português/Coligação Democrática Eleitoral, o Partido Comunista Português e a União Democrática Popular.

 

Em 1982 o país era governado pelo VIII Governo Constitucional, liderado pelo primeiro-ministro Francisco Pinto Balsemão (n. 1937). Constituído por uma aliança entre o Partido Social-Democrata, o Centro Democrático Social e o Partido Popular Monárquico este governo esteve em funções entre 4 de Setembro de 1981 e 9 de Junho de 1983.

 

A Assembleia da República de então era constituída por deputados pertencentes a nove partidos – Acção Social-Democrata Independente, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, Partido Socialista, PSD, UDP e União da Esquerda para a Democracia Socialista.

 

Pelo valor documental e político que apresentam, e para uma compreensão multilateral da complexa problemática que afectava a FLS, as intervenções de deputados registadas nas sessões plenárias de 15 e 20 de Abril de 1982 serão aqui integralmente transcritas ao longo das próximas semanas.

 

© MAFLS

publicado por blogdaruanove às 21:01

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