Herberto Goulart (1934-2013), deputado do MDP/CDE, inscreveu-se para abordar a questão da FLS na reunião plenária de 15 de Abril de 1982 mas apenas teve oportunidade de se pronunciar na sessão de 20 de Abril, fazendo as seguintes declarações:
"Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha ficado inscrito numa sessão anterior para pedir esclarecimentos, na sequência de uma intervenção do Sr. Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.
Dada a sobrecarga de trabalhos que tem havido nos períodos de antes da ordem do dia, informo a Mesa que prescindo desse pedido de esclarecimentos, incluindo nesta intervenção de 5 minutos que agora vou fazer algumas das ideias que tinha para pôr ao Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa trouxe à Assembleia da República dois casos importantes de lutas significativas dos trabalhadores, isto é, os casos do Hotel Baía e da Fábrica de Loiça de Sacavém.
Já tive oportunidade de, em momento anterior, manifestar a solidariedade do meu partido à justa luta dos trabalhadores do Hotel Baía. Não vou abordar agora essa questão, reiterando, no entanto, a nossa solidariedade à luta de tais trabalhadores, nomeadamente pelo facto de ela ter pela frente uma sistemática violação dos direitos das empresas em autogestão e, naturalmente, dos direitos dos trabalhadores por parte do Governo.
Queria cingir-me ao que penso ser a grave questão da Fábrica de Loiça de Sacavém, abordando aqui alguns aspectos complementares daqueles que o Sr. Jerónimo de Sousa considerou aqui, há alguns dias atrás, na sua intervenção.
Gostaria de chamar a atenção, em primeiro lugar, para um aspecto importante que penso que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não destacou suficientemente na sua intervenção, isto é, para o facto de a administração da Fábrica de Loiça de Sacavém vir praticando, em relação aos cerca de 1200 trabalhadores, uma autêntica repressão selectiva, visando precisamente aqueles trabalhadores que são os mais empenhados na defesa dos direitos das suas estruturas representativas, dos direitos dos trabalhadores e, inclusive, na defesa do próprio interesse da empresa.
No passado dia 7 deste mês a administração da Fábrica de Loiça de Sacavém apresentou notas de culpa a 13 trabalhadores da empresa que eram, curiosamente, todos membros da comissão de trabalhadores ou delegados sindicais. De entre esses 13 trabalhadores – não tive acesso a todas as notas de culpa, mas apenas a 9 –, verifica-se existirem 2 trabalhadores com 17 anos de actividade na empresa, um com 27 anos, um com 30 anos, um com 36 anos e um com 39 anos.
Pergunto, Srs. Deputados, se é sequer admissível que um homem que dá 39 anos da sua vida a uma empresa possa ser, apenas por ter defendido os seus direitos como trabalhador, os direitos dos seus colegas de trabalho, possa ser, repito, por motivos perfeitamente falseados, submetido a um processo de suspensão, a um processo que aponta, na intenção da administração da empresa, pura e simplesmente, para o seu despedimento.
Uma voz do PCP: – Muito bem!
O Orador: – Outro aspecto que julgo que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não teve oportunidade de informar a Câmara e que, naturalmente, não consta da volumosa documentação que todos os grupos parlamentares já receberam, é o que respeita ao que se passou no passado dia 7, quando a empresa foi invadida, com todo o à vontade, por 200 elementos da GNR, parte deles membros da Brigada de Intervenção, armados, portanto, de bastões, com capacetes e viseiras, procurando proteger a entrada na empresa ao administrador contestado pelos trabalhadores, dr. Monteiro Pereira.
Nesse mesmo dia, a reacção dos trabalhadores, que estavam nos seus postos de trabalho e eram na ordem dos 800/900, foi perfeitamente unânime, evidenciando a sua unidade. Isto é, pouco depois da entrada do administrador, pouco tempo depois da presença deste aparato policial inaceitável da GNR dentro da empresa, a Fábrica de Loiça de Sacavém encontrava-se completamente paralisada, evidenciando esta paralisação uma atitude de solidariedade para com aqueles que a administração pretende despedir, uma atitude de recusa a que continue na empresa este administrador, o qual procura levá-la à falência, uma atitude ainda de repúdio contra esta forma ilegal de o Governo intervir para solucionar os conflitos laborais existentes na empresa.
Foram aqui referidas as fraudes fiscais e as anormalidades da gestão da administração, nomeadamente a constituição de uma nova empresa, a SANICER, no Carregado, que é uma porta aberta para inviabilizar, no futuro, a Fábrica de Loiça de Sacavém.
Foram referidas as violações sistemáticas da legislação do trabalho, com o atropelo dos direitos dos trabalhadores. Por outro lado, o sistema de cartões de identificação, posto ontem a funcionar, não imaginaria, talvez, ao elemento mais imaginoso da ex-PIDE.
Foram ainda referidas as ameaças, evidentes, contra o futuro da empresa, colocando em perigo os seus 1200 postos de trabalho.
Coloco aqui à Câmara a questão de se saber, perante a grave situação que se passa na Fábrica de Loiça de Sacavém, se é admissível que o Ministério do Trabalho [ministro: António Queirós Martins] não intervenha, que o Ministério das Finanças e do Plano [ministro: João Salgueiro] se limite a fazer a fiscalização, a constatar as fraudes fiscais e a desencadear, portanto, os processos respectivos, que a acção governamental, neste grave conflito, seja apenas feita, no plano do Ministério da Administração Interna [ministro: Ângelo Correia], através da repressão policial dos trabalhadores, de manobras de intimidação, de um apoio «cego» aos desejos não da entidade patronal mas aos desejos privados, particulares, de alguns administradores, sem que o Ministério se informe devidamente do que se passa na Fábrica de Loiça de Sacavém, actuando, como lhe competia, para manter a ordem, se a ordem estivesse em causa, o que nunca se verificou dentro da Fábrica de Loiça de Sacavém.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP."
Excerto transcrito do Diário da Assembleia da República, I Série, número 76, de 21 de Abril de 1982.
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